Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 906 DE 25 DE SETEMBRO DE 1986.

Proíbe a concessão de benefícios no pagamento de créditos tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro às empresas que agridem o meio ambiente.

Autor: Vereador Luiz Henrique Lima

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibida a concessão de benefícios no pagamento de créditos tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro às empresas que agridem ao meio ambiente, transgredindo a legislação pertinente no âmbito municipal, estadual e federal, sem prejuízo de outras penalidades já prevista legalmente.

Art. 2º - Considera-se como benefícios, para os efeitos desta presente Lei:

I - Parcelamento e Remissão;

II - Anistia;

III - Isenção e Redução da Base de Cálculo.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo os seguintes princípios básicos:

I - ao conceder ou renovar a concessão de benefícios no pagamento de crédito tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro a autoridade competente verificará se a empresa ajusta-se aos condicionamentos desta lei;

II - ...vetado.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1986

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/30/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1396/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA
Data de publicação DCM	09/30/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 906/86 em 25/09/1986
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 163 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/09/1986 pág. 8 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 30/09/1986 pág. 2 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada