Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 4.273, de 16 de dezembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 658, de 2005, de autoria da Mesa Diretora.

LEI Nº 4.273, DE 16 DE JANEIRO DE 2006

Cria, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Auxílio Saúde.

Autora: Mesa Diretora

Art.1º Fica criado no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Auxílio Saúde, a ser pago a seus servidores.

Art. 2º A Mesa Diretora regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de trinta dias, após a sua publicação, fixando de acordo com seu orçamento o valor a ser pago.

Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de janeiro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/17/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 658/2005	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	01/17/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado/Sanção Tácita Lei nº 4273/2006 em 16/01/2006
Tempo de tramitação: 34 dias.
Publicado no DCM em 17/01/2006 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 31/01/2006 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

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