Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.933, de 15 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1457, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti.

LEI Nº 3.933 DE 15 DE MARÇO DE 2005

Dá o nome de Anésio Frota Aguiar a uma unidade da rede municipal de ensino público.

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Anésio Frota Aguiar (Delegado de Polícia e Deputado 1901/1996) a uma unidade da rede municipal de ensino público

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/16/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1457/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI
Data de publicação DCM	03/16/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3933/2005 em 15/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 636 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/07/2004 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/07/2004 pág. 24 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 29/07/2004 pág. 3 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DESPACHO
Publicado no DCM em 16/03/2005 pág. 5 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/03/2005 pág. 8 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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