Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 2.652 DE 3 DE JUNHO DE 1998

Cria, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Governo, a XXXIV Administração Regional e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Coordenadoria Geral das Regiões Administrativas da Secretaria Executiva das Coordenadorias das Regiões Administrativas da Secretaria Municipal de Governo, a XXXIV Administração Regional-Cidade de Deus, passando a ser incluída no Anexo II do Decreto nº 5.280, de 23 de agosto de 1985, área de planejamento 4-AP4.

Parágrafo Único - A estrutura organizacional da Administração Regional de que trata o caput deste artigo é a constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - A área de atuação da XXXIV Administração Regional limitar-se-á à área da Cidade de Deus, que fica excluída da área da XVI Administração Regional-Jacarepaguá.

Parágrafo Único - A delimitação da XXXIV Administração Regional-Cidade de Deus está estabelecida no Anexo II desta Lei, e passa a ser inserida no Anexo I do Decreto nº 5.280/85, área de planejamento 4-AP4.

Art. 3º - O inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 5.280/85 passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV - área de planejamento AP-4, abrangendo as Regiões Administrativas XVI, XXIV, XXXII e XXXIV”.

Art. 4º - Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão na estrutura da XXXIV Administração Regional:

CARGO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
1)Administrador Regional	DAS-09	1
2) Assessor III	DAS-07	1
3) Assistente II	DAI-06	1
4) Chefe I	DAI-06	3

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para a implementação do órgão a ser criado.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

ANEXO I

Estrutura Organizacional da XXXIV Administração Regional

Gabinete

Serviço de Administração

Serviço de Atendimento Comunitário

Serviço de Controle de Dados e Informações

~~ANEXO II~~

Do entroncamento da Avenida Cidade de Deus com a Rua Efraim seguindo por esta (incluída); Rua Jericó (incluída) até encontrar o prolongamento da Rua Zózimo do Amaral; seguindo por este e pela Rua Zózimo do Amaral (incluída); Estrada dos Bandeirantes (excluída) até a Estrada Santa Efigênia; por esta (incluída) até a Rua Nossa Senhora Aparecida; por esta (incluída) até a Rua Valentim Boucas por esta (incluída) e por seu prolongamento, até encontrar o Rio Grande; pelo leito deste, até a Avenida Cidade de Deus; por esta (incluída) até a Rua Josafá; por esta (incluída), incluindo a Travessa Mênfins) até a Estrada Marechal Miguel Salazno Mendes de Morais; por esta (incluída) até a Rua Pintor Leandro Joaquim; por esta (incluída) até a Rua Ministro Gabriel de Piza; por esta (incluída) até encontrar o prolongamento da Rua Monte Sião; por este e pela Rua Monte Sião (incluída) até a Rua Professor Waldemar Belardinelli; por esta (incluída); Rua Artur de Sá Earp (incluída), incluindo a Rua Carlos Afonso Ottino); Rua Edgar Nerheck (incluída) até a Rua Moisés; por esta (incluída, incluindo a Travessa Eunice); Avenida Ezequiel (incluída) até o seu final daí, por uma linha reta, até encontrar a Praça da Bíblia; por esta (incluída); Rua da Luz (incluída) até a Rua Elias; por esta (incluída) até a Estrada do Gabinal; por esta (incluída) até a Rua Edgar Werneck; por esta (incluída) até a Rua Davi; por esta (incluída); Avenida Cidade de Deus (incluída) ao ponto de partida.

Anexo II

Delimitação do Bairro de Cidade de Deus

Do entroncamento da Avenida Cidade de Deus com a Rua Efraim; seguindo por esta (incluída); Rua Jericó (incluída) até encontrar o prolongamento da Rua Zózimo do Amaral; seguindo por este e pela Rua Zózimo do Amaral (incluída); Estrada dos Bandeirantes (excluída) até a Estrada Santa Efigênia; por esta (incluída) até a Rua Nossa Senhora Aparecida; por esta (incluída) até a Rua Valentim Bouças; por esta (incluída) e por seu prolongamento, até encontrar o Rio Grande; pelo leito deste, até a Avenida Cidade de Deus; por esta (incluída) até a Rua Josafá; por esta (incluída, incluindo a Travessa Ménfis) até a Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes; por esta (incluída) até a Rua Pintor Leandro Joaquim; por esta (incluída) até a Rua Ministro Gabriel de Piza; por esta (incluída) até encontrar o prolongamento da Rua Monte Sião; por este e pela Rua Monte Sião (incluída) até a Rua Professor Waldemar Berardinelli; por esta (incluída); Rua Artur de Sá Earp (incluída, incluindo a Rua Carlos Afonso Ottino); Rua Edgar Werneck (incluída) até a Rua Moisés; por esta (incluída) e por seu prolongamento até a Avenida Ezequiel (incluída) até o seu final; daí, pelo limite norte e leste do PAL 27913 até encontrar a Estrada do Gabinal; por esta (incluída) até a Rua Edgar Werneck; por esta (incluída) até a Rua Davi; por esta (incluída); Avenida Cidade de Deus (incluída) ao ponto de partida.
(NOVA REDAÇÃO dada pela Lei nº 5.149, DE 14 DE abril DE 2010 )

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/08/1998

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 402/97	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/08/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO