Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV, combinado com o art. 79, § 7º todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2480, de 19 setembro de 1996, oriunda do Projeto de Lei nº 732-A, de 1994, de autoria do Senhor Vereador José Maria Vila Nova.


LEI Nº 2.480, DE 19 SETEMBRO DE 1996.

Dispõe sobre o controle da comercialização de tinta em aerossol no Município, e dá outras providências.

Art. 1º - A comercialização de tinta em aerossol no Município fica condicionada à observância das disposições desta Lei.

Art. 2º - Os fabricantes e os comerciantes do produto deverão cadastrar-se junto a órgão competente do Poder Executivo, ao que incumbirá fornecer código de identificação para a empresa e autenticar os livros de controle de vendas instituídos nos termos do art. 5º desta Lei.

Art. 3º - As indústrias fabricantes ficam obrigadas a identificar, através do código próprio da empresa e de numeração seqüencial, cada unidade do produto a ser colocado no mercado.

Art. 4º - As empresas vendedoras do produto ficam responsáveis pela identificação de cada unidade, quando não constar numeração de fábrica.

Parágrafo Único - A identificação a ser aposta ao produto consistirá do código próprio da empresa vendedora, seguido de numeração seqüencial.

Art. 5º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que promovam a venda do produto objeto desta Lei, no atacado ou a varejo, ficam obrigados a manter, em livros próprios e autenticados por órgão competente do Poder Executivo, registro de suas vendas consistindo de:

I - código de cada produto vendido;

II - nome, endereço e identificação do comprador, pessoa física ou jurídica.

Parágrafo Único - É proibida a venda, a qualquer título, a menores de dezoito anos.

Art. 6º O descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei implicará multa de duzentos e cinqüenta Unidades Fiscal de Referência-Ufir por unidade do produto envolvido na infração, podendo tal valor ser duplicado a cada reincidência, considerada a gravidade do caso.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em cento e vinte dias a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 1996.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/20/1996

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 732-A/94	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOSÉ MARIA VILA NOVA
Data de publicação DCM	09/20/1996	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado/Sanção Tácita Lei nº 2480/96 em 19/09/1996
Tempo de tramitação: 758 dias.
Publicado no DCM em 20/09/1996 pág. 3/4 - PROMULGADO (SANÇÃO/TÁCITA)
Publicado no D.O.RIO em 09/10/1996 pág. 3 - PROMULGADO (SANÇÃO/TÁCITA)

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

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