Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5508/2012 Data da Lei 08/17/2012


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.508, de 17 de agosto de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 302, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo

LEI Nº 5.508, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Regulamenta o uso de vagas de estacionamento em frente aos hospitais localizados no Município e dá outras providências.

Art. 1º Ficam reservadas duas vagas de estacionamento para veículos, em caso de emergência, para a remoção de pessoas, em frente aos hospitais públicos e privados localizados no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º As vagas poderão ser utilizadas por um período máximo de quinze minutos, sendo que os veículos que dela se utilizarem deverão permanecer com o pisca-alerta acionados.

Art. 3º As vagas deverão ser identificadas por meio de placas, onde deverão constar o número e a ementa desta Lei, e pintura no solo com faixas transversais de cor vermelha.

Art. 4º Caberá ao Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Representação de Inconstitucionalidade nº 68/2013

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº 302/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM 08/20/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 01/11/2013 Página DO 3

Observações:

Publicada no DO nº 200 de 11/01/2013 pag. 3
Forma de Vigência Promulgada




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