Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 63/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR DR. JAIRINHO |
Data de publicação DCM | 08/30/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4388/2006 em 28/08/2006
Tempo de tramitação: 545 dias.
Publicado no DCM em 30/08/2006 pág. 5 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |