Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 694/2002 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 08/21/2002 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3428/2002 em 19/08/2002
Tempo de tramitação: 227 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/08/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 21/08/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |