Texto da Lei

LEI N.º4.920 DE 7 DE OUTUBRO DE 2008

Disponibiliza, nas repartições públicas Municipais que especifica, para fins de consulta, o Diário Oficial da Cidade, a qualquer pessoa interessada.

Autor: Vereador Roberto Monteiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º As repartições Municipais que prestam atendimento ao público deverão disponibilizar, para fins de consulta, o Diário Oficial da Cidade, a qualquer pessoa interessada, mediante prévia identificação.

Parágrafo único. A disponibilização a que se refere o caput deste artigo abrangerá apenas os exemplares relativos às três últimas edições do Diário Oficial da Cidade.

Art. 2.º Os exemplares disponibilizados para consulta poderão ser decorrentes de sobras das edições distribuídas às repartições públicas.

Art. 3.º O Executivo definirá, mediante decreto, as repartições Municipais que disponibilizarão o serviço a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/08/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1483/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ROBERTO MONTEIRO
Data de publicação DCM	10/08/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4920/2008 em 07/10/2008
Tempo de tramitação: 336 dias.
Publicado no D.O.RIO em 08/10/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/10/2008 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.