Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1183/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 10/07/2009 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 5092/2009 em 06/10/2009
Tempo de tramitação: 865 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/10/2009 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/10/2009 pág. 5 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |