Texto da Lei

LEI N.º 3.654 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a criar serviço especializado no atendimento a pacientes asmáticos nos postos de saúde.

Autor: Vereador Gerson Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar serviço especializado no atendimento a pacientes asmáticos nos postos de saúde.

Art. 2.º Será garantida ao paciente medicação ventilatória durante o atendimento.

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/02/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1196/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GERSON BERGHER
Data de publicação DCM	10/02/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3654/2003 em 01/10/2003
Tempo de tramitação: 218 dias.
Publicado no DCM em 02/10/2003 pág. 45 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/10/2003 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.