Texto da Lei

LEI Nº 2.064 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de CR$ 3.615.205,39, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e seu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de CR$ 3.615.205,39 (três milhões, seiscentos e quinze mil, duzentos e cinco cruzeiros reais e trinta e nove centavos), ao Programa de Trabalho 1702.10764487.281 - Canalização e Aterro do Rio Jacaré, Natureza da Despesa 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial do Orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO.

Art. 2º - O crédito suplementar autorizado será compensado nos termos do art. 43 da "Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/22/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 193-A/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/22/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2064/93 em 20/12/1993
Tempo de tramitação: 187 dias.
Publicado no D.O.RIO em 21/12/1993 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 22/12/1993 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.