Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 2268*, de 23 de dezembro de 1994, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que, em Sessão de 6 de abril de 1995, rejeitou os vetos parciais da citada Lei.

LEI Nº 2.268*, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994

Autoriza o Poder Executivo a promover atos que assegurem a participação do Município na gestão e nos investimentos da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro.

Autor: Poder Executivo

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover atos que assegurem a participação do Município na gestão e nos investimentos da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro.

§ 1º Os atos a que se refere o caput definirão formalmente as responsabilidades operacionais e financeiras das partes envolvidas, bem como aquelas relacionadas com os recursos patrimoniais, materiais e humanos da Companhia, e serão submetidas a apreciação da Câmara Municipal que se pronunciará no prazo de noventa dias contados da data de edição dos atos.

§ 2º A participação nos investimentos da Companhia é condicionada à indicação de representação do Município nas instâncias decisórias de planejamento e de operação do sistema metropolitano.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/25/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 748-A/94	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/25/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 2268/94 em 23/12/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 102 dias.
Publicado no DCM em 26/12/1994 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 26/12/1994 pág. 2/3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 25/04/1995 pág. 1 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no DCM em 25/04/1995 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 26/04/1995 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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