Texto da Lei

LEI Nº 7.806 DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre as atividades a serem realizadas na Semana de Proteção Animal no Município e dá outras providências.

Autores: Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Dr. Marcos Paulo, Dr. Gilberto e Rosa Fernandes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na Semana de Proteção Animal, poderão ser realizadas atividades que contemplem o tema abandono e maus-tratos, por meio de palestras, debates, seminários e demais ações de informação, conscientização, prevenção e sensibilização.

Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ocorrer nos estabelecimentos educacionais, unidades veterinárias e praças públicas, com a participação de estudantes, profissionais, voluntários e todos aqueles que, direta ou indiretamente, participam da luta a favor da causa de proteção animal, a fim de:

I - diminuir o número de animais nas ruas mostrando a importância da tutela consciente;

II - ampliar o debate sobre o tema contando com a participação de especialistas;

III - incentivar a divulgação de materiais que alertem sobre os problemas decorrentes do abandono;

IV - incentivar a importância da participação da população junto às instituições protetoras na conscientização do bem-estar animal;

V - esclarecer os problemas de saúde pública decorrentes da não vacinação dos animais;

VI - incentivar a adoção responsável; e

VII - promover, por meio do Poder Público, feiras de adoção de cães e gatos, além de serviços de castração e vacinação.

Art. 2º Para a realização da Semana de Proteção Animal poderão ser realizadas parcerias com entidades públicas e privadas e demais interessados.

Art. 3° O Poder Executivo poderá designar responsável com a finalidade de cuidar da divulgação e implantação do evento, além de zelar pelo cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/23/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	818/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	03/23/2023	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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