Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 2670, de 18 de agosto de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 261-A, de 1997, de autoria dos Vereadores Gilberto Palmares e Eduardo Paes.


LEI Nº 2.670, DE 18 DE AGOSTO DE 1998

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento das Telecomunicações e da Informática Pública.


Autores: Vereadores Gilberto Palmares e Eduardo Paes

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento das Telecomunicações e da Informática Pública.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento das Telecomunicações e da Informática Pública será constituído com recursos definidos pelo poder público municipal e com recursos oriundos das seguintes fontes:

I - cota parte do ICMS repassada ao Município;

II - convênios com organismos nacionais e internacionais;

III - acordos de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais;

IV - doações de organismos nacionais e internacionais;

V - financiamentos com fins específicos de agências nacionais e internacionais;

VI - outros recursos do orçamento municipal definidos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento das Telecomunicações e da Informática Pública serão destinados às iniciativas e projetos que visem o desenvolvimento tecnológico, na área das telecomunicações e informática, dos órgãos da Administração Pública Municipal, particularmente aqueles vinculados à saúde e à educação.

Art. 4º - As iniciativas e projetos de que trata o artigo 3º deverão estar voltados para a melhoria dos serviços públicos e do atendimento à população e, prioritariamente, deverão ser desenvolvidos como os seguintes objetivos:

I - informatização da rede de escolas e hospitais públicos;

II - desenvolvimento de redes telemáticas que possibilitem a intercomunicação entre os hospitais públicos;

III - desenvolvimento de sistemas on-line que permitam acesso rápido do público aos órgãos da administração pública municipal, escolas e hospitais.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de agosto de 1998.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/19/1998

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Parcial

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 261-A/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDUARDO PAES, VEREADOR GILBERTO PALMARES
Data de publicação DCM	08/19/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 2670/98 em 18/08/1998
Veto: Total
Tempo de tramitação: 433 dias.
Publicado no DCM em 28/05/1998 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 28/05/1998 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/08/1998 pág. 3 - PROMULGAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 02/09/1998 pág. 20/21 - PROMULGAÇÃO

Forma de Vigência

Promulgada

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