Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 704 DE 03 DE JANEIRO DE 1985.

Dispõe sobre licença de obras e de parcelamento da terra e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Aos processos administrativos de licenciamento para execução de obras de construções, de modificações e acréscimos de edificações, de parcelamento, de remembramento ... (vetado) aplicar-se-á a legislação vigente às datas em que formalizados respectivos pedidos, observadas as seguintes condições:

I - inexistência de arquivamento, de perempção ou de prazo de perempção já decorridos no processo;

II - atendimento das condições de aprovação.

§ 1º - Consideram-se atendidas as condições de aprovação se o requerente satisfazer, no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação, as exigências feitas pela Administração.

§ 2º - O órgão municipal ao qual competir o licenciamento terá o prazo de 30 (trinta) dias para formular as exigências, que deverão ser feitas de uma só vez, salvo quando, por despacho fundamentado, for justificada a impossibilidade do cumprimento deste prazo.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, in fine, o prazo a que se refere o § 1º fluirá a cada vez que forem formuladas exigências.

Art. 2º - Aos pedidos de prorrogação ou de revalidação de licença de obras de construções e de modificações ou de acréscimos de edificações não iniciadas ou paralisadas e aos de alteração de projetos aplica-se a legislação vigente à época ... (vetado) desses novos pedidos.

§ 1º - vetado.

§ 2º - Incide, porém, a lei vigente à época do pedido inicial em caso de efetivo impedimento judicial à execução de obras de construção, de modificações ou de acréscimos de edificações, deste que tal impedimento ocorra em data posterior à do pedido de licença e prevaleçam, judicialmente, as razões dos requerentes e titulares desta última.

§ 3º - As prorrogações das licenças poderão ser concedidas independentemente da decisão final ... (vetado), mas o início ou o prosseguimento das obras só poderá ocorrer se o requerente obtiver ganho de causa e após tal fato ser comunicado à Administração.

§ 4º - A comunicação a que se refere o parágrafo anterior, para produzir efeito, deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da sentença que tiver dado ganho de causa ao requerente.

§ 5º - Vetado.

§ 6º - As prorrogações deverão ser requeridas nos 30 (trinta) dias que antecedem o término do prazo fixado no último alvará.

Art. 3º - O projeto de parcelamento, de remembramento ... (vetado), uma vez licenciado, perderá sua aprovação, automaticamente, se não apresentado ao competente registro imobiliário ... (vetado).

§ 1º - A não execução do projeto no prazo aprovado, ou a sua paralisação ... (vetado), implicará a aplicação das medidas previstas ... (vetado) da Lei federal nº 6.766, de 17 de dezembro de 1979.

§ 2º - A aplicação dessas medidas poderá ser requerida pelo adquirente do lote ... (vetado).

Art. 4º - Ficam revogados o art. 2º e seu parágrafo único do Regulamento de Licenciamento e Fiscalização, aprovado pelo Decreto "E" nº 3800, de 20 de abril de 1970.

Art. 5º - Vetado.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

Art. 6º - Vetado.

Art. 7º - Vetado.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

Art. 8º - Vetado.

Art. 9º - Nos processos em que for requerida substituição total ou parcial do projeto aprovado ou em andamento aplicar-se-á ao novo projeto a legislação vigente na data do novo requerimento ... (vetado).

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado

§ 3º - Vetado.

§ 4º - Vetado.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 5º e 6º, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 77, de 29 de abril de 1975, e os artigos 2º e 3º, e seu parágrafo único, do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976.

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 1985.

MARCELLO ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/08/1985

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 720-A/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/08/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO