Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 720-A/84 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 01/08/1985 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 704/85 em 03/01/1985
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 191 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/01/1985 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 08/01/1985 pág. 3 - VETOS PARCIAIS
Forma de Vigência | Sancionada |