Texto da Lei

LEI Nº 2.534 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de fotos de crianças desaparecidas nos locais que menciona.

Autor: Vereador José Maria Vila Nova

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam obrigados os supermercados a manterem um mural de fotos com dados pessoais de crianças desaparecidas.

Parágrafo Único - O mural citado no caput deverá ser instalado em local visível por todos os seus freqüentadores.

Art. 2º - As fotos tratadas no artigo anterior deverão ser entregues por seus responsáveis na administração do estabelecimento e deverão ser reproduzidas na medida de duzentos e dezesseis por trezentos e trinta milímetros.

Art. 3º - VETADO.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 4º - O Poder Executivo baixará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento dos dispositivos desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/1997

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1532-A/96	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOSÉ MARIA VILA NOVA
Data de publicação DCM	01/03/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2534/96 em 30/12/1996
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 230 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1996 pág. 192/193 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 03/01/1997 pág. 2 - RETIFICAÇÃO DO NÚMERO DO OFÍCIO GP/CM.
Publicado no DCM em 03/01/1997 pág. 3/4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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