Texto da Lei

LEI Nº 1.242 DE 19 DE MAIO DE 1988.

Declara "Non Aedificandi" as áreas que menciona e dá outras providências.

Autor: Ver. Wilson Leite Passos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam declaradas "Non Aedificandi" as Praças, Parques e Jardins Públicos localizados na I, II, III, IV, V, VI, VIII e IX Regiões Administrativas, preservadas as construções já existentes na data de publicação desta lei.

Parágrafo Único - Excluem-se do dispositivo neste artigo novas construções destinadas a uso comunitário e social, bem como reformas ou reconstrução das edificações já existentes.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/20/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 704-A/84	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WILSON LEITE PASSOS
Data de publicação DCM	05/20/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1242/88 em 19/05/1988
Tempo de tramitação: 1436 dias.
Publicado no DCM Nº 67 em 20/05/1988 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO Nº 46 em 24/05/1988 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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