Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1142-A/95 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 06/21/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2816/99 em 17/06/1999
Tempo de tramitação: 1407 dias.
Publicado no DCM em 21/06/1999 pág. 9 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 21/06/1999 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |