Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 88/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 08/30/2001 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3267/2001 em 28/08/2001
Tempo de tramitação: 172 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/08/2001 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/08/2001 pág. 7 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |