Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.624, de 28 de agosto de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 894, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho.

LEI Nº 3.624 DE 28 DE AGOSTO DE 2003

Altera a Lei nº 2.618/1998, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.

Autor: Vereador Eliomar Coelho

Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Lei nº 2.618 de 15 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .............................................................................................................

.........................................................................................................................

h) um representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação–SEPE/RJ.” (NR)

“Art. 3º..............................................................................................................

.........................................................................................................................

IV – encaminhar denúncia ao Ministério Público, sempre que detectar irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2003

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/29/2003

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 894/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM	08/29/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3624/2003 em 28/08/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 449 dias.
Publicado no DCM em 18/06/2003 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 18/06/2003 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 29/08/2003 pág. 2 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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