Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.169, de 31 de agosto de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2173, de 2000, de autoria do Senhor Vereador João Cabral.

LEI Nº 4.169 DE 31 DE AGOSTO DE 2005

Reserva, nos locais de estacionamento para veículos automotores, espaço para estacionamento de motocicletas e dá outras providências.

Art. 1º Fica reservado, nos locais de estacionamento para veículos automotores, espaço correspondente a dez por cento para estacionamento de motocicletas.

Art. 2º As motocicletas deverão estacionar no sentido transversal ao automóvel, ocasionando assim, em cada local, o estacionamento para aproximadamente cinco motocicletas.

Art. 3º A cobrança do estacionamento das motocicletas será proporcional ao espaço ocupado, correspondendo a um quarto do valor cobrado aos automóveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/01/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2173/2000	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOÃO CABRAL
Data de publicação DCM	09/01/2005	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4169/2005 em 31/08/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1765 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/07/2005 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 01/09/2005 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 08/09/2005 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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