Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2149/88 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR EMIR AMED |
| Data de publicação DCM | 11/21/1991 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1812/91 em 19/11/1991
Tempo de tramitação: 1314 dias.
Publicado no DCM em 21/11/1991 pág. 2/3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 21/11/1991 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 22/11/1991 pág. 2 - RETIF.
| Forma de Vigência | Sancionada |