Texto da Lei

LEI Nº 7.248, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

Cria as placas de identificação no âmbito da execução de medidas compensatórias ambientais no Município do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Prof. Célio Lupparelli e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica obrigado o Município do Rio de Janeiro a identificar a execução de medida compensatória ambiental através de uma placa informativa no local em que a medida está sendo compensada, bem como no local em que o impacto ambiental foi causado.

§ 1º Quando a compensação ambiental ocorrer por meio da compra e plantio de mudas, a placa de identificação de execução de medida ambiental será obrigatória somente no local em que o impacto foi causado.

§ 2º As placas de identificação de execução de medida compensatória deverão apresentar as seguintes informações:

I - identificação do local onde o impacto foi causado;

II - identificação do tipo de medida compensatória executada;

III - número do processo administrativo junto ao Poder Executivo Municipal;

IV - valor correspondente à medida compensatória executada;

V - data de início da medida compensatória e o prazo previsto para sua conclusão;

VI - nome da pessoa ou da empresa causadora do impacto ambiental;

VII - nome da empresa responsável pela execução da medida compensatória;

VIII - nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro – CREA-RJ do engenheiro responsável técnico pela execução da medida compensatória;

IX - nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro – CREA-RJ do engenheiro responsável pela fiscalização da execução da medida compensatória; e

X - telefones para contato com o órgão público responsável pelo acompanhamento da obra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando as medidas compensatórias em andamento já obrigadas a implantar as devidas placas de identificação no prazo máximo de noventa dias.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/15/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	147/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM	03/15/2022	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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