Texto da Lei

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 342/2022

LEI Nº 6.837, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Cria o Programa Do Palco para a Sua Casa, com a finalidade de fomentar espetáculos e apresentações culturais na Cidade do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Cesar Maia, Jorge Felippe, Rocal, Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Fernando William, Babá e Luciana Novaes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1° Fica instituído o Programa Do Palco para a Sua Casa, com a finalidade de fomentar espetáculos e apresentações culturais com a utilização dos equipamentos municipais, permitindo a transmissão via plataforma digital.

Art. 2º Entende-se como equipamentos municipais culturais:

I - arenas;

II - lonas culturais;

III - centros culturais;

IV - museus;

V- teatros.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura poderá firmar parceria com os artistas, individualmente ou em grupo, para o desenvolvimento de apresentações via plataformas digitais, com transmissão gratuita pelo sítio eletrônico a ser desenvolvido pelo Poder Executivo.

§ 1º O material produzido pelo grupo e/ou artista poderá ser enviado ao órgão responsável, a fim de que seja disponibilizado, de forma gratuita, no sítio eletrônico.

§ 2ª O Poder Executivo regulamentará as regras referentes ao direito de imagem e à produção intelectual do trabalho desenvolvido e recebido.

Art. 4º A Empresa Municipal de Informática - IplanRio poderá desenvolver uma plataforma para promover o Programa e armazenar os vídeos culturais recebidos pela equipe responsável.

Parágrafo único. A gravação e a produção dos vídeos poderão ser desenvolvidas e utilizadas pela Empresa Municipal de Multimeios - MultiRio.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará as regras para a implementação do Programa Do Palco para a Sua Casa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/18/2020

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1871/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR BABÁ, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Data de publicação DCM	12/18/2020	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/17/2020	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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