Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei n. 327, de 6 de julho de 1982, oriunda do Projeto de Lei n. 1086, de 1982, de autoria do Vereador Jorge Felippe.

LEI Nº. 327, DE 06 DE JULHO DE 1982

Prevê a permissão de emplacamento de um novo veículo-táxi em caso de roubo ou furto e dá outras providências.

Autor: Vereadir Jorge Felippe

Art. 1º Fica permitido o Emplacamento de novo veículo-táxi pelo proprietário que tiver seu carro furtado ou roubado.

Parágrafo Único - O carro a ser emplacado, fica isento do pagamento da respectiva Taxa.

Art. 2º Sendo encontrado o veículo furtado ou roubado, o mesmo será imediatamente desemplacado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6 de julho de 1982.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/09/1982

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei /82	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM	07/09/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 327/82 em 06/07/1982
Tempo de tramitação: 82 dias.
Publicado no DCM em 09/07/1982 pág. 2 - SANÇÃO TÁCITA
Publicado no D.O.RIO em 09/07/1982 - SANÇÃO TÁCITA

Forma de Vigência

Promulgada

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