Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 562/94 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO |
| Data de publicação DCM | 06/20/1994 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2199/94 em 16/06/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 86 dias.
Publicado no DCM em 20/06/1994 pág. 5 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 20/06/1994 pág. 1 - VETOS PARCIAIS
| Forma de Vigência | Sancionada |