Texto da Lei

LEI Nº 7.292, DE 7 DE ABRIL DE 2022.

Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres na Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Tânia Bastos, Eliel do Carmo e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica criado no âmbito do Município o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres.

Art. 2º O Poder Executivo poderá oferecer às mulheres interessadas curso de defesa pessoal voltado à dissuasão da violência doméstica e familiar em espaços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou em outros locais onde possam ser promovidos.

Art. 3º As atividades no âmbito do programa poderão incluir aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares.

Art. 4º O órgão competente para execução desta Lei poderá realizar um conjunto articulado de ações com instituições não governamentais, convênios e outras formas legais, desde que estas medidas de prevenção sejam aplicadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/08/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	695-A/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM	04/08/2022	Página DCM	5/6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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