Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 7.225 DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

Cria o Conselho Municipal da Juventude Carioca e dá outras providências.

Autores: Vereadores Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Carlo Caiado, Junior da Lucinha, Cláudio Castro, Alexandre Isquierdo, Otoni de Paula, Rosa Fernandes, Rafael Aloisio Freitas, Veronica Costa, Thiago K. Ribeiro, Dr. Carlos Eduardo, Átila A. Nunes, Felipe Michel, Welington Dias e Jorge Felippe.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude Carioca - CMJC, órgão consultivo vinculado à Secretaria Especial da Juventude Carioca, com o objetivo de desenvolver, apontar medidas e auxiliar na definição das políticas públicas a serem seguidas no setor.

Art. 2º São atribuições do CMJC:

I - auxiliar, promover e fiscalizar a execução do Plano Municipal da Juventude após sua institucionalização através do próprio Conselho;

II - opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder Público que visem à juventude do município do Rio de Janeiro e à gestão pública da Prefeitura;

III - promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de juventude, visando a auxiliar à consecução do Plano Municipal da Juventude;

IV - promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de gestão pública, visando a auxiliar a transparência e à participação social;

V - auxiliar, promover e fiscalizar a execução do Plano Municipal da Juventude;

VI - proporcionar a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades, conferências, encontros e seminários que tratem de políticas públicas de Juventude;

VII - auxiliar a Administração em projetos que visem à promoção de políticas públicas de Juventude no Município;

VIII - promover, incentivar e proteger as manifestações em prol da Juventude;

IX - desenvolver um cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando à promoção da Juventude;

X - elaborar anualmente um relatório das atividades desenvolvidas;

XI - incorporar maior participação social ao processo decisório da gestão municipal;

XII - inserir a juventude, em especial os segmentos em situação de vulnerabilidade social, no processo de elaboração e na fiscalização do Planejamento Estratégico, do Plano de Metas e do Plano Plurianual por meio de consultas trimestrais feitas formalmente a este Conselho e da apresentação de resultados;

XIII - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da rede mundial de computadores (internet), com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, programas e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis;

XIV - acompanhar e emitir pareceres sobre o Planejamento Estratégico, sobre o Plano de Metas e sobre o Plano Plurianual da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

Art. 3º São diretrizes gerais do Conselho Municipal da Juventude da Carioca:

I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;

II - complementariedade, transversalidade e integração entre demais mecanismos e instâncias da gestão municipal;

III - composição paritária, entre Sociedade Civil e Governo Municipal no âmbito do Executivo e uma Mesa Diretora;

IV - composição concernente à distribuição territorial de todas as áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro;

V - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil e do poder público municipal.

Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude Carioca será composto de 34 membros titulares e 34 suplentes, em composição paritária, entre Sociedade Civil e Governo Municipal no âmbito do Executivo e uma Mesa Diretora.

§ 1º O Conselho Municipal da Juventude Carioca elegerá entre seus pares, pelo quórum da maioria absoluta, 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretário-geral e 01 (um) segundo secretário para mandato de 01 (um) ano; eleitos por maioria simples entre os membros do Conselho Municipal, sendo vedada a recondução.

§ 2º Os membros da Mesa Diretora do Conselho Municipal da Juventude Carioca serão eleitos, alternadamente, dentre os representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.

§ 3º Os conselheiros terão mandato de dois anos, possível de uma recondução.

§ 4º A distribuição da composição dos membros entre Sociedade Civil e Governo Municipal, obedecendo à paridade, deverá ocorrer através do estatuto interno.

§ 5º A forma de escolha dos membros da sociedade civil se dará por meio de processo eleitoral com ampla participação dos jovens do município, tendo ampla divulgação nos meios de comunicação impressos e eletrônicos, permitindo o conhecimento amplo e irrestrito deste processo.

Art. 5º Compete à Secretaria Especial da Juventude - JUV-RIO:

I - coordenar e acompanhar o processo de composição do Conselho Municipal da Juventude Carioca, dando-lhe suporte técnico administrativo;

II - garantir as condições necessárias à formulação e manutenção do Conselho Municipal da Juventude Carioca, tais como estrutura e infraestrutura;

III - realizar consultas periódicas trimestrais junto aos membros do Conselho Municipal da Juventude Carioca, através da realização de reuniões, a serem por ela agendadas e coordenadas;

IV - celebrar convênio com instituições visando à plena realização dos objetivos acima.

Art. 6º O Conselho previsto nesta Lei obedecerá a um regimento interno de conhecimento público e aprovado por maioria simples de seus membros.

§ 1º No prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Poder Executivo.

§ 2º O Regimento Interno disporá sobre justificativas de faltas, eventuais licenças com breve prazo e justa causa para substituição de membros do CMJC.

§ 3º Em caso de não haver providências quanto ao disposto no caput deste artigo, deverá a JUV-RIO, em conformidade com o Regimento Interno, providenciar os procedimentos legais para substituição das entidades irregulares.

§ 4º Os suplentes substituirão os membros efetivos em suas ausências, licenças ou impedimentos.

Art. 7º Na primeira reunião deliberativa de cada gestão, reforçando a autonomia do Conselho, faz-se necessária a criação de cronograma de membros para composição da Mesa Diretora, composto por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário com a finalidade de estabelecer Presidência Rotativa, alterada a cada encontro.

§ 1º Cabe à primeira composição elaborar, em caráter provisório, um calendário orientador da composição das futuras mesas diretoras, considerando critérios como paridade de sexo, etnia, territorialidade e faixa etária, promovendo a horizontalidade na gestão da cada encontro.

§ 2º Eventuais alterações no calendário são possíveis a partir de reunião deliberativa, desde que atingida maioria simples.

Art. 8º Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentre seus membros, a Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse imediata na mesma reunião, observadas as seguintes competências:

I - compete ao Presidente presidir as reuniões do Conselho, fazer cumprir as suas resoluções e supervisionar suas atividades;

II - compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;

III - compete ao Secretário registrar as reuniões do Conselho e da Diretoria e as demais funções da Secretaria;

IV - cabe aos membros da Diretoria marcar as reuniões na região na qual residem, posterior à ciência da JUV-RIO, utilizando parâmetros como acessibilidade e espaços sob a responsabilidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições privadas, sem fins lucrativos, de modo a permitir o pleno funcionamento do CMJC, garantida a sua independência e autonomia.

Parágrafo único. Os convênios celebrados deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico próprio, indicando valores e prazos, assim como as atas das reuniões realizadas pelo Conselho, das quais serão indicadas as datas de sua realização.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/11/2022

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	777-A/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM	01/11/2022	Página DCM	2/3
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Data de publicação DO		Página DO