Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.589, de 19 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 442, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho

LEI Nº 4.589 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame sorológico pré-natal em mulheres grávidas para diagnóstico precoce de vírus da AIDS, das hepatites B e C e dos relacionados a leucemia, linfoma e alterações neurológicas nas unidades básicas de saúde da rede pública municipal e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Ficam as unidades básicas de saúde da rede pública municipal e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município do Rio de Janeiro, obrigados a realizarem, gratuitamente, exame sorológico pré-natal para diagnóstico do vírus da AIDS, da hepatite B e C, de leucemia, linfoma e alterações neurológicas, em todas as gestantes.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a hospitais e demais órgãos de saúde subvencionados pelo Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A inobservância ao disposto no artigo anterior acarretará à unidade básica de saúde da rede pública municipal e ao estabelecimento hospitalar infrator as seguintes penalidades:

I - na primeira infração constatada: advertência;

II - na reincidência: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a cada exame não realizado; e

III - persistindo a infração, será descredenciado o serviço de saúde, sem prejuízo da cominação anterior.

Art. 3º O Município fica autorizado a firmar convênio com entidades públicas e particulares a fim de dar cumprimento ao estabelecido por esta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo designará órgão municipal competente para exercer a fiscalização das disposições desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2007

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/19/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 442/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. JAIRINHO
Data de publicação DCM	09/19/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4589/2007 em 19/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 755 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/09/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 14/09/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/09/2007 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 03/10/2007 pág. 8 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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