Texto da Lei

LEI N.º 2.809 DE 14 DE JUNHO DE 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, para a Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de incorporar recursos adicionais, a serem repassados pelo Ministério da Saúde em decorrência da alteração da portaria ministerial que estabelece o teto do Município do Rio de Janeiro para operacionalizar a gestão plena do Sistema Único de Saúde.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Fica, ainda, instituído no âmbito do Orçamento Municipal, o Programa de Trabalho 1803.13754282.207 – Operacionalização de Unidades Federais Hospitalares e Ambulatoriais Municipalizadas, no qual serão alocados R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), nas naturezas de despesa discriminadas no Anexo.

Art. 3º - Serão incorporados ao programa de Trabalho 1803.13754282.206 – Ações e Serviços Ambulatoriais Especializados e de Internação – Rede Conveniada, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 2756, de 31 de março de 1999, os restantes R$ 2.909.776,74 (dois milhões, novecentos e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

Art. 4º - O crédito especial de que trata o artigo 1º será compensado nos termos do inciso II, §1º, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o inciso V do artigo 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PROGRAMA DE TRABALHO	GRUPO DE DESPESA	CÓDIGO DE DESPESA	FONTE	VALOR
1803.13754282.207	3 3 3 3 4 4 5	3.1.2.0 3.1.3.1 3.1.3.2 3.1.9.2 4.1.1.0 4.1.2.0 4.2.2.0	94 94 94 94 94 94 94	11.995.000 1.000 48.000.000 1.000 1.000 1.000 1.000
TOTAL	60.000.000

Grupos de Despesa: A3-1
3 – Outras despesas Correntes
4 – Investimentos
5 – Inversões Financeiras

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/15/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1176/99	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/15/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2809/99 em 14/06/1999
Tempo de tramitação: 41 dias.
Publicado no DCM em 16/06/1999 pág. 3

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.