Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1001/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 12/29/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4453/2006 em 27/12/2006
Tempo de tramitação: 7 dias.
Publicado no DCM em 29/12/2006 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |