Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.083, de 24 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1553, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Guaraná.

LEI Nº 4.083 DE 24 DE MAIO DE 2005

Define o uso da praça que menciona no Município.

Art. 1° Define o uso e a ocupação da Praça Lauro Corona, nomeada de acordo com o Decreto nº 10.840, de 28 de janeiro de 1992, situada no Bairro Jardim Guanabara – Ilha do Governador.

Art. 2° Será permitido o uso da praça para:

I – contemplação da praça;

II – caminhadas;

III – jogos como damas, xadrez e outros, desde que não sejam feitos qualquer tipo de apostas;

IV – uso de bicicletas, desde que observados os cuidados necessários com os outros freqüentadores, que pratiquem caminhadas, corridas e etc pelo mesmo local.

Art. 3° Não será permitido o uso da praça para:

I – uso de veículos motorizados de qualquer espécie;

II – utilização do playground por maiores de doze anos;

III – prática de esportes coletivos de qualquer espécie;

IV – presença de ambulantes no interior da praça.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/25/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1553/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GUARANÁ
Data de publicação DCM	05/25/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4083/2005 em 24/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 651 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/04/2005 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 18/04/2005 pág. 11E12 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/05/2005 pág. 10 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/06/2005 pág. 9 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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