Texto da Lei

LEI Nº 347 DE 27 DE SETEMBRO DE 1982.

Autoriza abertura de crédito especial.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito especial, no montante, em cruzeiros, do valor equivalente à conversão de US$ 20 milhões (vinte milhões de dólares) na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Subsecretaria e a instituir o Programa de Trabalho 1501.16910351.063 - Participação no Capital da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.

Parágrafo único - A despesa a ser atendida pelo presente crédito classifica-se na Natureza da Despesa 4.1.4.0 - Constituição de Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com os recursos oriundos do produto das operações de crédito de que trata o artigo 1º da Lei nº159, de 25 de abril de 1980.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento Plurianual de Investimentos às alterações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/28/1982

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1154/82	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/28/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 347/82 em 27/09/1982
Tempo de tramitação: 26 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/09/1982 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/09/1982 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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