Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1639/1990 Data da Lei 12/27/1990


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LEI Nº 1.639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1990.


MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 145/89 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM 12/31/1990 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 28/12/1990.
Publicado no DCM 239 de 31/12/1990 pág. 17
Republicado no DCM Nº 02 - de 03/01/91.

Forma de Vigência Sancionada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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