Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1-A/89 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 02/02/1989 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1372/89 em 26/01/1989
Tempo de tramitação: 7 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/01/1989 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 02/02/1989 pág. 1/2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |