Texto da Lei

LEI Nº 1.316 DE 21 DE JULHO DE 1988.

Torna obrigatória a conservação das fachadas e das laterais de imóveis residenciais e/ou comerciais no Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Wanderley Duarte

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É obrigatória a conservação das fachadas e das laterais de imóveis residenciais e/ou comerciais do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º - A conservação de que trata o caput deste artigo, diz respeito a pintura, limpeza de parede, pastilhas, ladrilhos, mármores, vidros ou similares.

§ 2º - A responsabilidade pela conservação do imóvel será do condomínio ou do proprietário do mesmo.

Art. 2º - .... vetado

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/26/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2109/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WANDERLEY DUARTE
Data de publicação DCM	07/26/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1316/88 em 21/07/1988
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 128 dias.
Publicado no DCM em 26/07/1988 pág. 12 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 27/07/1988 pág. 5 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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