Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 2551, de 20 de junho de 1997, oriunda do Projeto de Lei nº 1447-A, de 1996, de autoria da Senhora Vereadora Rogéria Bolsonaro.


LEI Nº 2.551, DE 20 DE JUNHO DE 1997.

Altera a Lei nº 492 de 4 de janeiro de 1984 - Regulamento nº 24 da Consolidação das Posturas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º - Para fins de cumprimento do inciso XI do art. 36 da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984 - Regulamento nº 24 da Consolidação das Posturas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, ficam acrescidos ao artigo em epígrafe os seguintes §§ 3º e 4º.

“Art. 36 - .................................................................................................

§ 1º - .......................................................................................................

§ 2º - .......................................................................................................

§ 3º - Instalar-se-á na entrada principal de cinco feiras-livres, sem aviso prévio, barraca de fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, com fiscal de plantão e balança aferida para fins de comprovação de peso e higidez dos produtos comercializados nas feiras-livres.

§ 4º - Serão objeto de aferição de peso as mercadorias acondicionadas nos termos do art. 30 desta Lei e lacrados no ato da compra na barraca, em presença do comprador”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de junho de 1997.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/23/1997

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1447-A/96	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROGÉRIA BOLSONARO
Data de publicação DCM	06/23/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 2551/97 em 20/06/1997
Veto: Total
Tempo de tramitação: 463 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/12/1996 pág. 1/2 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/12/1996 pág. 12 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/06/1997 pág. 1/2 - PROMULGAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 09/07/1997 pág. 2 - PROMULGAÇÃO

Forma de Vigência

Promulgada

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