Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 98, de 23 de abril de 1979, oriunda do Projeto de Lei nº 274, de 1978.

LEI Nº 98, DE 23 DE ABRIL DE 1979

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA USO DO FUMO PELOS MOTORISTAS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - É permitido aos motoristas de táxi fumar quando conduzirem passageiros em seus veículos.

Parágrafo Único - havendo solicitação do passageiro transportado para que o motorista não fume, deverá o mesmo atender ao pedido.

Art. 2º - A permissão de fumar não se estende ao uso de cachimbo, charuto e cigarro de palha.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de abril de 1979.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/25/1979

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 274/78	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA BAMBINA BUCCI
Data de publicação DCM	04/25/1979	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 98/79 em 23/04/1979
Veto: Total
Tempo de tramitação: 375 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/04/1979 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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