Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7811/2023 Data da Lei 03/23/2023


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LEI Nº 7.811 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Sérgio Antonio Abunahman (Engenheiro - 1944/2021) a um logradouro público no Município.

Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da Lei n.º 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1474/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 03/24/2023 Página DCM 10
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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PROJETO DE LEI Nº 1474/2022

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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