Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.692, de 20 de dezembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1591, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo Messina, Fernando William, Jorge Felippe, Alexandre Isquierdo, Babá, Dr. Gilberto, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Petra, Professor Adalmir, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Rocal, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Welington Dias, Willian Coelho, Zico, Zico Bacana, Fátima da Solidariedade, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Vera Lins.

Revoga a Lei nº 6.625, de 2019, que institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 1984.
Autores: Vereadores Paulo Messina, Fernando William, Jorge Felippe, Alexandre Isquierdo, Babá, Dr. Gilberto, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Petra, Professor Adalmir, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Rocal, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Welington Dias, Willian Coelho, Zico, Zico Bacana, Fátima da Solidariedade, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Vera Lins.

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.625, de 22 de julho de 2019, que “Institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/26/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1591/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PETRA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM	12/26/2019	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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