Texto da Lei

LEI Nº 296 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981.

Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1982-1983-1984.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro, para o triênio 1982/1983/1984, constituído pelo Anexo integrante desta lei, estima, para o período, Despesas de Capital no valor global de Cr$ 85.507.294.600,00 (oitenta e cinco bilhões, quinhentos e sete milhões, duzentos e noventa e quatro mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1982/1983/1984, são estimados em Cr$ 85.507.294.600,00 (oitenta e cinco bilhões, quinhentos e sete milhões, duzentos e noventa e quatro mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 3º - Os valores referentes ao exercício de 1982, integrantes do Anexo, desdobram-se da seguinte forma:

DESPESAS POR PODERES

Cr$ 1.000

PODER LEGISLATIVO	1982	1983	1984
20 - Câmara Municipal	107.300.000	171680.000	214.600.000
21 - Tribunal de Contas	10.000.000	14.400.000	18.000.000
PODER EXECUTIVO
11 - Gabinete do Prefeito	886.239.000	1.282.217.200	1.602.774.000
12 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral	514.505.000	1.301.958.000	3.338.698.000
13 - Secretaria Municipal de Administração	35.990.000	56.584.000	70.162.000
14 - Secretaria Municipal de Fazenda	1.933.337.000	2.654.198.600	3.065.623.000
15 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	83713.422.000	17.196.816.000	37.768.088.000
16 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura	297.835.000	479.129.800	927.306.000
17 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	376.213.000	603.122.000	753.703.000
18 - Secretaria Municipal de Saúde	237.233.000	379.420.000	474.212.000
22 - Procuradoria Geral do Município	4.900.000	7.840.000	9.800.000
TOTAL DA DESPESA	13.116.974.000	24.147.365.600	48.242.966.000

Art. 4º - Os valores referentes ao exercício de 1982, correspondem aos constantes do Projeto de Lei do Orçamento Anual para 1982, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.

Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1983 e 1984, estimados em 1981, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/10/1981

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 833-A/81	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/10/1981	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 296/81 em 04/12/1981
Tempo de tramitação: 65 dias.
Publicado no DCM em 10/12/1981 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/12/1981 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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