Texto da Lei

LEI Nº 6.761, DE 28 DE JULHO DE 2020.

Cria o programa de auxílio às famílias dos servidores vítimas de Covid-19 e dá outras providências.



Autores: Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Thiago K. Ribeiro, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Matheus Floriano, Dr. Jairinho, Renato Moura, Marcello Siciliano, Alexandre Isquierdo, Welington Dias, Cesar Maia, Átila A. Nunes, Leonel Brizola, Eliseu Kessler, Dr. Gilberto, Inaldo Silva, Zico Bacana, Luciana Novaes, Dr. João Ricardo, Junior da Lucinha, Professor Adalmir, Fátima da Solidariedade, Jorge Felippe, Rafael Aloisio Freitas, João Mendes de Jesus, Marcelino D’Almeida, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Teresa Bergher, Luiz Carlos Ramos Filho, Reimont, Willian Coelho, Jones Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Major Elitusalem, Veronica Costa, Paulo Messina, Rocal, Fernando William, Ítalo Ciba, Vera Lins, Carlo Caiado e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Permanente de Auxílio às Famílias de Servidores Municipais que tenham falecido vítimas de Covid-19.

Parágrafo único. O programa referido no caput deverá contemplar as famílias de servidores municipais que se encontravam em pleno exercício das atividades laborais na ocasião da contração da doença.

Art. 2º São objetivos do programa referido no caput do art. 1º desta Lei, sem prejuízo de outros serviços ofertados pelo Poder Público:

I – garantir apoio psicológico e/ou psiquiátrico às famílias, quando necessário;

II - elaborar estudo de viabilidade, com vistas a conferir eventual apoio remuneratório aos familiares do servidor falecido, tomando como base o valor somado do vencimento e vantagens percebidas pelo servidor por ocasião do óbito.

Parágrafo único. O estudo mencionado no inciso II deste artigo deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro no prazo de trinta dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/29/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1805/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM	07/29/2020	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	07/29/2020	Página DO	3/4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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