Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 295 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município do Rio de Janeiro, para o exercício 1982, estima a receita em Cr$ 114.278.920.000,00 ( cento e quatorze bilhões, duzentos e setenta e oito milhões, novecentos e vinte mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO I) Cr$ 1,00

1.1 RECEITA CORRENTES	80.183.540.000
Receita Tributária	43.977.500.000
Receita Patrimonial	452.000.000
Receita Industrial	50.000
Transferências Corrente	33.731.143.000
Receitas Diversas	2.022.847.000
1.2 RECEITAS DE CAPITAL	34.085.380.000
Operações de Crédito	33.324.287.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	36.000.000
Transferências de Capital	725.093.000
TOTAL	114.268.920.000
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
( exclusive transferências do Tesouro)	10.000.000
TOTAL GERAL	114.278.920.000

Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição:

1. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ( ANEXO II )	Cr$ 1,00
A. DESPESAS POR FUNÇÕES
01. Legislativa	1.554.344.000
02. Judiciária	4.900.000
03. Administração e Planejamento	14.654.771.000
08. Educação e Cultura	24.503.601.000
10. Habitação e Urbanismo	14.831.391.000
11. Indústria, Comércio e Serviços	1.633.046.000
13. Saúde e Saneamento	8.208.274.000
15. Assistência e Previdência	3.955.336.000
16. Transporte	3.629.091.000
99. Reserva de Contingência	41.294.166.000
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES	114.268.920.000
B. DESPESAS POR PODERES
PODER LEGISLATIVO
20. Câmara Municipal	1.403.344.000
21. Tribunal de Contas	151.000.000
PODER EXECUTIVO
11. Gabinete do Prefeito	1.685.818.000
12. Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral	2.040.703.000
13. Secretaria Municipal de Administração	5.119.852.000
14. Secretaria Municipal de Fazenda	9.544.576.000
15. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	21.703.387.000
16. Secretaria Municipal de Educação e Cultura	23.389.286.000
17. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	984.078.000
18. Secretaria Municipal de Saúde	6.942.274.000
19. Secretaria Municipal Sem Pasta	5.536.000
22. Procuradoria Geral do Município	4.900.000
31. Reserva de Contingência	41.294.166.000
TOTAL DA DESPESA POR PODERES	114.268.920.000
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS	10.000.000
TOTAL GERAL	114.278.920.000

Art. 4º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, serão movimentadas com base no Artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal anteriormente citada, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, naturezas de despesa dentro das unidades orçamentárias existentes.

Art. 6º - Excluem-se do limite previsto no artigo anterior, os créditos adicionais suplementares:

I - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada programa de trabalho;

II - destinados a suprir insuficiências nas dotações de despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de organismos da Administração Direta ou Indireta ou de fundação instituída pelo Poder Público.

Art. 8º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de manter, na execução, o equilíbrio orçamentário.

§ 1º - Durante a execução orçamentária serão realizadas operações de crédito por antecipação da Receita, com integral observância do que estabelece o Artigo 200 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º - Serão, ainda, realizadas operações de crédito até o limite de Cr$ 33.324.287.000,00 (trinta e três bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e sete mil cruzeiros), observado o disposto da legislação em vigor que disciplina o endividamento público.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1981

JULIO COUTINHO

FALTAM ANEXOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/10/1981

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 832-A/81	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/10/1981	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO