Texto da Lei

LEI N.º 1.374, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1989.

Dispõe sobre o valor da UNIF – Unidade Fiscal do Município do Rio de Janeiro em face da extinção da OTN – Obrigação do Tesouro Nacional e do congelamento relativo de preços e salários estabelecido pela legislação federal.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O valor da UNIF – Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro, a partir de 1º de fevereiro de 1989, será revisto e fixado por ato do Secretário Municipal de Fazenda, nos termos da legislação federal e municipal pertinente.

Parágrafo único – enquanto persistir o congelamento de preços e salários estabelecido na legislação federal, o valor da UNIF fixado na forma do caput deste artigo permanecerá inalterado.

Art. 2º - Encerrado o período de congelamento, o valor da UNIF será revisto mensalmente, por ato do Poder Executivo, segundo a variação do IPC – Índice de Preços ao Consumidor ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1989.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/13/1989

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 8-A/89	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	02/13/1989	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO 03/02/1989.
PUBLICADO NO DCM de 13/02/1989.

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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