Texto da Lei

LEI Nº 2.004 DE 08 DE JULHO DE 1993.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de CR$ 23.502.000.000,00, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de CR$ 23.502.000.000,00 (Vinte e três bilhões e quinhentos e dois milhões de cruzeiros), ao Programa de Trabalho 1501.10603271.342 - Programa de Recuperação de Instalações Elétricas em Próprios Municipais a cargo da RIOLUZ, Natureza da Despesa 4.3.1.1 - Auxílios para Despesa de Capital, do Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º - O crédito suplementar autorizado será compensado nos termos do art. 43 da "Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/13/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 194/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/13/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2004/93 em 08/07/1993
Tempo de tramitação: 22 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/07/1993 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 13/07/1993 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.