Texto da Lei

LEI Nº 2.070 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.

Cria no Quadro Permanente de Pessoal do Município 2.000 Cargos de Agente Auxiliar de Administração e 1.500 Cargos de Agente de Administração.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Município os seguintes cargos:

I - Agente Auxiliar de Administração.............................................................................2.000

II - Agente de Administração..........................................................................................1.500

Parágrafo único - Os quantitativos referidos nesta Lei serão incorporados, na forma cabível, ao Anexo IV da "Lei nº 1680, de 26 de março de 1991".

Art. 2º - O provimento dos cargos vagos, cujo quantitativo foi ampliado pela presente Lei, far-se-á mediante concurso público.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/28/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 460-A/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/28/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2070/93 em 23/12/1993
Tempo de tramitação: 24 dias.
Publicado no DCM em 28/12/1993 pág. 4/5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/12/1993 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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