Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8255/2024 Data da Lei 03/21/2024


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LEI Nº 8.255, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Informativa “Código Sinal Vermelho”, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Art. 2º O “Código Sinal Vermelho” se caracteriza com um pedido de socorro apresentado pela vítima mulher, que expõe a mão aberta com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita na cor vermelha, preferencialmente com batom e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível.

Parágrafo único. O código poderá ser identificado por outros meios, como o sonoro, através da reprodução das palavras “Sinal Vermelho” pela vítima, ou o gestual, em que a vítima expondo sua mão aberta reproduz a imagem de um “X”.

Art. 3º A campanha informativa poderá ser promovida por meio da divulgação em:

I - Imprensa Oficial do Município;
II - material audiovisual;
III - cartazes, cartilhas e folhetos educativos;
IV - palestras, cursos, simpósios e debates;
V - sítio eletrônico oficial; e
VI - redes sociais.

Art. 4º Para execução desta Lei o órgão competente poderá executar convênios e outros instrumentos congêneres.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 956/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM 03/22/2024 Página DCM 4/5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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PROJETO DE LEI Nº 956/2021

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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