Texto da Lei
LEI Nº 9.499, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Inclui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento às Violências de Gênero e Sexuais contra Meninas e Mulheres no Calendário Oficial da Cidade Consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Autoras: Vereadoras Thais Ferreira e Monica Benicio.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 1º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento às Violências de Gênero e Sexuais contra Meninas e Mulheres, a ser comemorado anualmente no dia 31 de janeiro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/30/2026