Texto da Lei

LEI Nº 5747 DE 9 DE junho DE 2014.

Dispõe sobre a concessão ou renovação de alvará de funcionamento das empresas prestadoras de serviço na área de atividade ou condicionamento físicos.

Autora: Vereadora Cristiane Brasil


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A concessão ou renovação de alvará de funcionamento para empresas que prestem serviços de exercício ou condicionamento físicos dependerá da indicação de responsável técnico pelas atividades físicas e esportivas desenvolvidas, exercido por profissional de educação física devidamente qualificado pelo Conselho Regional de Educação Física.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/10/2014

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1196-A/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA CRISTIANE BRASIL
Data de publicação DCM	06/10/2014	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	06/10/2014	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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