Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5747/2014 Data da Lei 06/09/2014


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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1196-A/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADORA CRISTIANE BRASIL
Data de publicação DCM 06/10/2014 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/10/2014 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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